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José Pereira Lima Vicentini
São Paulo (SP)
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Advogado, servidor público e graduando em filosofia
Advogado, servidor publico e graduando em Filosofia
Principais áreas de atuação
Direito Administrativo
,
100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
(
2
)
José Pereira Lima Vicentini
Comentário ·
há 10 anos
Juízes que fazem as suas próprias leis
Espaço Vital
·
há 10 anos
A falta de conhecimento básico do autor do comentário em se tratando de direito é que é realmente assustadora.
Afora o desconhecimento jurídico, salta aos olhos o desconhecimento mínimo de questões simples, métodos anticoncepcionais não são abortivos, eles impedem a concepção, já os métodos abortivos são pós concepção, e interrompem a gravidez, ou seja, o embrião ou feto já estão formados.
Comparar um aborto espontâneo com o aborto provocada é simplesmente ilógico, são coisas totalmente distintas.
Aqui do ponto de vista jurídico se trata de conflito entre princípios constitucionais, o que se tem que pesar é qual o princípio predominante, o direito a vida, ou o direito a intimidade e liberdade. Isso porque o aborto de que se esta falando aqui não é aquele para salvar a vida da gestante, onde estaria em confronto dois direitos a vida, porque esse já é previsto pelo
código penal
, nem aquele fruto do sexo não consentido, caso do estupro, que também é previsto no
código penal
, trata-se do aborto nos casos em que a gestante simplesmente não quer arcar com a responsabilidade pelos seus atos, ou seja, não quer arcar com as consequências dos atos praticados em nome de sua liberdade e com sua consensualidade.
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